O que é uma Comissão Vitivinícola

  • A atual União Europeia, onde Portugal se inclui, contém  a maior  área mundial de cultura da vinha.

    Ancestralmente  cultivada na Europa, a Vitís Vinífera, vulgarmente designada por videira europeia, ocupa grandes áreas  de cultura em todos os países da bacia mediterrânica, estendendo-se para norte até ao paralelo 48.

    Tendo como necessidade  regulamentar  e disciplinar a cultura da vinha e a produção do vinho, a comunidade europeia criou o conceito de denominação de origem e indicação geográfica, defendendo dessa forma a genuinidade e autenticidade  dos vinhos produzidos nas várias regiões vitivinícolas.

    Em Portugal, tal como em toda a Europa, como forma de controlo de cada região, foram oficialmente criadas as comissões vitivinícolas regionais.

    Normalmente conhecidas como CVR's, estas entidades certificadoras, legalmente constituídas pelo decreto-lei nº 212/2004 de 23 de agosto, são associações de direito privado e carácter interprofissional, criadas oficialmente para a defesa do interesse público.

    Satisfazendo os requisitos definidos em caderno de encargos aprovado pelo despacho nº 22522/2006 do ministro da agricultura, desenvolvimento rural e pescas, as CVR's  são por este reconhecida, adquirindo assim competência, no âmbito da respectiva região, para certificar vinhos, promover, defender e controlar as denominações de origem (DO's) e indicações geográficas (IG's) e exercerem as demais funções que lhe forem legalmente atribuídas.

    Por denominação de origem "do", entende-se o nome geográfico de uma região,  que serve para designar ou identificar um produto vitivinícola originado de uvas  provenientes dessa região e cuja qualidade ou características se devem, essencialmente ou exclusivamente, ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos e cuja vinificação e elaboração ocorrem no interior daquela área ou região geográfica delimitada.

    Por indicação geográfica "IG", entende-se o nome de um país ou região, ou  de uma denominação tradicional, associada a uma origem geográfica, ou não, que serve para designar ou identificar um produto vitivinícola originado de uvas daí provenientes em pelo menos 85%, no caso de região ou de local determinado, cuja reputação, determinada qualidade ou outra característica podem ser atribuídas a essa origem geográfica e cuja vinificação ocorra no interior daquela área ou região geográfica delimitada.

    As  DO´s  e IG´s  constituem património colectivo cuja defesa compete às CVR´s e supletivamente ao ministério da agricultura, desenvolvimento rural e pescas.

    O reconhecimento das  DO´s  e  IG´s  confere  legitimidade às CVR´s  para impedir a utilização ilícita daquelas designações.

    A Comissão Vitivinícola Regional do Tejo, sucede, por alteração da designação social, efectuada por escritura pública de 3 de Fevereiro de 2009,  à Comissão Vitivinícola Regional do Ribatejo, entidade certificadora, criada pela portaria 738/2008 de 4 de agosto.

    É possuidora de estatutos que satisfazem o decreto-lei que a originou e, de acordo com o despacho nº 22522/2006, foi acreditada pelo IPAC, como entidade certificadora, para a certificação de denominação de origem e indicação geográfica em Janeiro de 2011.

    A CVR Tejo está legalmente reconhecida para  conferir  a certificação aos  vinhos com direito a indicação geográfica "Tejo" e a denominação de origem "Do Tejo".

    Estas designações foram oficialmente reconhecidas, respectivamente, pelas portarias 445/2009 de 27 de Abril e 140/2010 de 5 de Março.

    Todos os vinhos certificados pela CVR Tejo possuem um selo de garantia "Tejo" publicado pelo  Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (Instituto da Vinha e do Vinho) através do aviso nº 9005/2009.